AREsp 2625876 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Lavratura Do Auto De Infração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
- 2 Caracterização da impugnação genérica como insuficiente para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 283/STF e 280/STF)
- 3 Impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Agravo interno improvido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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