AREsp 2723574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.