AREsp 2732820 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito e a requerer reexame de prova, o que atrai a Súmula 7/STJ e impõe a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, mantém-se a inadmissibilidade e majoram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se o recurso especial depende de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de causa excludente de responsabilidade (caso fortuito) em ação de responsabilidade civil objetiva baseada no CDC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos de mérito e a requerer reexame de prova, o que atrai a Súmula 7/STJ e impõe a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, mantém-se a inadmissibilidade e majoram-se honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem