AREsp 2730130 - DECISAO

AREsp 2730130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação constitucional é inadmissível na via especial; a questão do contraditório não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do NCPC; e o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação de citação válida e que houve extinção por desídia, fundamento não impugnado cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Contraditório, Prequestionamento, Prescrição, Citação Válida, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Contraditório Prequestionamento Prescrição Citação Válida Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violaçãodo contraditório
  2. 2 Prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.025 e art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação constitucional é inadmissível na via especial; a questão do contraditório não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do NCPC; e o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação de citação válida e que houve extinção por desídia, fundamento não impugnado cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PROSPER, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.