AREsp 2704143 - DECISAO

AREsp 2704143 - DECISAO

O agravo é inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado n.182 da Súmula do STJ); por conseguinte, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 07 E 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 07 E 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLEIDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 07 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o enunciado n.182 da Súmula do STJ); por conseguinte, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.