AREsp 2751219 - DECISAO

AREsp 2751219 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: JOAO ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JOAO ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o relator a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.