AREsp 2773323 - DECISAO

AREsp 2773323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento da abusividade dos juros e indeferimento de prova pericial) foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento na análise fático-probatória e em precedentes desta Corte, sendo seu reexame vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa porquanto o juiz, destinatário da prova, considerou-a desnecessária diante do caráter predominantemente documental da controvérsia e da jurisprudência que admite a taxa média do Bacen como parâmetro referencial para aferição da abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento da abusividade dos juros e indeferimento de prova pericial) foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento na análise fático-probatória e em precedentes desta Corte, sendo seu reexame vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa porquanto o juiz, destinatário da prova, considerou-a desnecessária diante do caráter predominantemente documental da controvérsia e da jurisprudência que admite a taxa média do Bacen como parâmetro referencial para aferição da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.