AREsp 2770663 - DECISAO

AREsp 2770663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ, sobretudo pela ausência de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas quando se alega o afastamento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GISLAINE APAREIDA BERTAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj, Penalidades Arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj Penalidades Arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 NCPC

Case Brief

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Parties

GISLAINE APAREIDA BERTAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas ao afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice do art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência do STJ, sobretudo pela ausência de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas quando se alega o afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.