AREsp 2609129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem (incluindo a incidência da Súmula 5 do STJ), obrigação esta prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se admite suprir tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SANTIN DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Preclusão Consumativa, Sanção Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Preclusão Consumativa Sanção Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015

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Parties

FABRÍCIO SANTIN DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem
  2. 2 Possibilidade de suprir falha de impugnação por agravo interno (preclusão)
  3. 3 Incidência da Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem (incluindo a incidência da Súmula 5 do STJ), obrigação esta prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se admite suprir tal omissão por agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.