AREsp 2736307 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), inclusive com menção à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; por essa razão, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstam recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), inclusive com menção à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; por essa razão, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).