AREsp 2728796 - DECISAO

AREsp 2728796 - DECISAO

O tribunal concluiu que MS2 não comprovou a regularidade da notificação da cessão ao devedor; a mensagem eletrônica juntada posteriormente não substitui a notificação formal e foi anexada apenas nos embargos, sem demonstração de impossibilidade de juntada anterior; ante a ausência de comunicação à administradora do consórcio, o pagamento ao consorciado foi hígido e não houve má-fé ou falha da administradora, razão pela qual não houve violação do art. 489 do NCPC e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante; Autora: MS2 NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Cedente; Consorciado: Lucas Pereira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (cota De Consórcio) / Decisão: Conhecido O Agravo, Conhecido O Recurso Especial E Não Provido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Fundamentação Das Decisões (art. 489 Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MS2 NEGÓCIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante; Autora

Lucas Pereira Campos

Cedente; Consorciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (cota De Consórcio) / Decisão: Conhecido O Agravo, Conhecido O Recurso Especial E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do NCPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Regularidade da notificação da cessão de crédito ao devedor (art. 290 CC)
  3. 3 Eficácia da mensagem eletrônica como notificação

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que MS2 não comprovou a regularidade da notificação da cessão ao devedor; a mensagem eletrônica juntada posteriormente não substitui a notificação formal e foi anexada apenas nos embargos, sem demonstração de impossibilidade de juntada anterior; ante a ausência de comunicação à administradora do consórcio, o pagamento ao consorciado foi hígido e não houve má-fé ou falha da administradora, razão pela qual não houve violação do art. 489 do NCPC e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar e intimar as partes