AREsp 2703561 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não demonstraram impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não se comprovando a superação do óbice da Súmula n. 83 por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing.

Parties
Agravante: CLAUDIO CARDOSO DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO CARDOSO DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou demonstrar distinguishing
  3. 3 Necessidade de impugnação integral e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não demonstraram impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não se comprovando a superação do óbice da Súmula n. 83 por meio de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida