AREsp 2724271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA.