AREsp 2746711 - DECISAO

AREsp 2746711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque, quanto ao mérito fático, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: ROHTO-MENTHOLATUM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA; Réu: CATHARINE HELLEN SOUSA LEAL CHOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Concorrência Desleal, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Concorrência Desleal Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROHTO-MENTHOLATUM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Autor

CATHARINE HELLEN SOUSA LEAL CHOU

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque, quanto ao mérito fático, a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC