AREsp 2733441 - DECISAO

AREsp 2733441 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Aggravante: GILMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GILMAR FERREIRA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar óbice de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.