AREsp 2776350 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF
- 3 alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ pela agravante
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhece do agravo.
- Publique-se.
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