AREsp 2692375 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de transcrever e conectar trechos do julgado recorrido que comprovassem a inexigibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Ônus do agravante de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de transcrever e conectar trechos do julgado recorrido que comprovassem a inexigibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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