AREsp 2687365 - DECISAO

AREsp 2687365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial, na parte conhecida, não mereceu provimento porque (i) alegação de violação constitucional é impeditiva de recurso especial (art.105, III, a, CRFB); (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art.485, VI, do CPC, pois o acórdão recorrido utilizou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante; Autor: MARCO ANTONIO GARCIA; Agravado; Recorrido; Réu: VALDOMIRO CARARD JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO GARCIA

Agravante; Autor

VALDOMIRO CARARD JÚNIOR

Agravado; Recorrido; Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por violação constitucional (art.105, III, a, CRFB)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao alegado art.485, VI, CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 9 e 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial, na parte conhecida, não mereceu provimento porque (i) alegação de violação constitucional é impeditiva de recurso especial (art.105, III, a, CRFB); (ii) houve deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art.485, VI, do CPC, pois o acórdão recorrido utilizou fundamento diverso (quitação geral), incidindo Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento dos arts. 9 e 10 do CPC, obstruindo conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; (iv) a fixação de honorários seguiu os parâmetros do art.85 do CPC e da jurisprudência (Tema 1076), não sendo cabível arbitramento por equidade na hipótese; e (v) o dissídio jurisprudencial não...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.