AREsp 2677631 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelas normas de admissibilidade do CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCIO ALVES DE MELO TAVORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIO ALVES DE MELO TAVORA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
- 3 Consequência do não atendimento do ônus de impugnar especificamente (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelas normas de admissibilidade do CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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