AREsp 2592452 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem confrontou, de forma clara e específica, os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ nem confrontou, de forma clara e específica, os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).