EAREsp 2565713 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, porquanto limitou-se a transcrever trechos/ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento por meio do art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Corte Especial Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Corte Especial Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Mera transcrição de ementas ou menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial é insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, porquanto limitou-se a transcrever trechos/ementas sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável que afasta a possibilidade de saneamento por meio do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.