AREsp 2671487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II e parágrafo único, II, do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
2. 2 Violação aos arts. 371, 468, I, 479, 480, caput e §1º, do CPC (produção e valoração da prova pericial)
3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; ademais, as alegadas ilegalidades não foram demonstradas de modo a permitir sua análise sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.