AREsp 2730327 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da orientação consolidada sobre a necessidade de impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da orientação consolidada sobre a necessidade de impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); majoraram‑se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.