AREsp 1699030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: L.P.S. SÃO PAULO COMÉRCIO DE SUCO E ÁGUA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

L.P.S. SÃO PAULO COMÉRCIO DE SUCO E ÁGUA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.