AREsp 2699728 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Enunciado 3 Do Plenário Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 e, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.