AREsp 2732346 - DECISAO

AREsp 2732346 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º, do CPC/CCPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do artigo 1.029, §1º, do CPC/CCPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º, do CPC/CCPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).