AREsp 2642481 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão extrapola o cabimento do recurso especial quando se trata de questão incidental,...

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Parties
Agravante/recorrente: KEYMILE LTDA.; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 118/stf), Súmula 182/stj, Certificação De Trânsito Em Julgado (capítulo Referente Ao Icms)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Sobrestamento Repercussão Geral (tema 118/stf) Súmula 182/stj Certificação De Trânsito Em Julgado (capítulo Referente Ao Icms)

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Parties

KEYMILE LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra questão incidental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Manutenção do sobrestamento em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 118)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito essencial segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão extrapola o cabimento do recurso especial quando se trata de questão incidental, e não de causa decidida em única ou última instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.