AREsp 2815981 - DECISAO

AREsp 2815981 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 27 do STJ quanto à abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), e as alegações do agravante estão vinculadas à mesma matéria repetitiva, de modo que não cabe o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo (tema 27), Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo (tema 27) Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema repetitivo
  2. 2 Incidência do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS) sobre a matéria de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 27 do STJ quanto à abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), e as alegações do agravante estão vinculadas à mesma matéria repetitiva, de modo que não cabe o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nego conhecimento do agravo (agravo não conhecido).
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.