AREsp 2751456 - DECISAO

AREsp 2751456 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão — que assentou na impossibilidade de reanálise fático-probatória (Súmula 7) — em afronta ao art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182

Case Brief

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Parties

LIMPSERV TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como óbice à análise de questões fáticas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão — que assentou na impossibilidade de reanálise fático-probatória (Súmula 7) — em afronta ao art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.