AREsp 2644193 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico; assim aplica-se o entendimento dos arts. 253 (RISTJ) e 932, III (CPC/2015).
- Parties
- Agravante: ELEADE SANTANA VALERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
ELEADE SANTANA VALERIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem para admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade e requisitos para seu enfrentamento
- 3 Possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissibilidade baseado na Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico; assim aplica-se o entendimento dos arts. 253 (RISTJ) e 932, III (CPC/2015).
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
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