AREsp 2801769 - DECISAO

AREsp 2801769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apoiava-se em reavaliação de fatos e provas (dissídio factual) e em pedido de produção probatória que o Tribunal de origem considerou desnecessária; tal revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade dos juros quando demonstrada significativa discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial contábil para demonstração da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apoiava-se em reavaliação de fatos e provas (dissídio factual) e em pedido de produção probatória que o Tribunal de origem considerou desnecessária; tal revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade dos juros quando demonstrada significativa discrepância.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.