AREsp 2651230 - DECISAO

AREsp 2651230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (art. 544, §4º, I, CPC e art. 932, III, CPC), de modo que não se demonstrou questão federal apta a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: ERICKSON HENRIQUE SATURNINO BAIANO; Agravante: ALINE KATTIUCIA SCHINERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos De Financiamento Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (lei 9.514/1997)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Aos Contratos De Financiamento Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (lei 9.514/1997)

Case Brief

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Parties

ERICKSON HENRIQUE SATURNINO BAIANO

Agravante

ALINE KATTIUCIA SCHINERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional pactuados após 1990

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (art. 544, §4º, I, CPC e art. 932, III, CPC), de modo que não se demonstrou questão federal apta a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios