AREsp 2747390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria revisão de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e eventual análise de dispositivo constitucional não é competência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS BRITO DELFINO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Imóvel Público, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Imóvel Público Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS BRITO DELFINO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Possibilidade de aquisição da propriedade por posse em imóvel público (usucapião)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria revisão de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e eventual análise de dispositivo constitucional não é competência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).