AREsp 2654323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigindo-se o ataque pontual a todos os fundamentos conforme arts. 253 RISTJ e 932 III do CPC/2015; não sendo demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório, mantém-se a inadmissibilidade do recurso, e não se aplicou a multa do art. 1.021 §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAURENICE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 253 RISTJ E 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 253 RISTJ E 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

MAURENICE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021 §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigindo-se o ataque pontual a todos os fundamentos conforme arts. 253 RISTJ e 932 III do CPC/2015; não sendo demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório, mantém-se a inadmissibilidade do recurso, e não se aplicou a multa do art. 1.021 §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015