AREsp 2726744 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento exigido (incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ), o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA; Agravado: Servidor público do Município de Santa Rita / parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (enunciado 211/stj), Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (enunciado 211/stj) Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Agravante

Servidor público do Município de Santa Rita / parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegada violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do enunciado 211 da Súmula do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento exigido (incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ), o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; em consequência, determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...