REsp 2188737 - DECISAO

REsp 2188737 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e tendo a parte agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo e procedeu-se à sua conversão em recurso especial, resguardando-se futura aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ERNY BECKER; Agravante: LILIAN REGINA BECKER FLORES; Agravante: LONI MARLENE BECKER; Agravante: LUIZA HELENA BECKER; Agravante: ROBERTO BECKER; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Preclusão, Efeito Suspensivo
Administrativo Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Preclusão Efeito Suspensivo

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Parties

ERNY BECKER

Agravante

LILIAN REGINA BECKER FLORES

Agravante

LONI MARLENE BECKER

Agravante

LUIZA HELENA BECKER

Agravante

ROBERTO BECKER

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação da União à habilitação de sucessores
  3. 3 Efeito suspensivo do agravo

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo e tendo a parte agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo e procedeu-se à sua conversão em recurso especial, resguardando-se futura aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.