AREsp 2699338 - DECISAO

AREsp 2699338 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e porque os precedentes trazidos não afastaram o óbice da Súmula 83/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo, majorando-se a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE FRUTAS LIDER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em consonância com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e porque os precedentes trazidos não afastaram o óbice da Súmula 83/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo, majorando-se a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária atribuída à autora, ora recorrente, em 2% sobre a mesma base de cálculo fixada na origem, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observando-se os limites estabelecidos no § 2º do mesmo...