AREsp 2620867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 735 do STF), de modo que a tentativa de suprir essa deficiência em sede de agravo interno configurou inovação recursal e esbarrou na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PEDRO CAPELETO FILHO; Parte Agravada / Decisão Recorrida: Presidência do STJ; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 271 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 271 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CAPELETO FILHO

Agravante

Presidência do STJ

Parte Agravada / Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto ao suprimento de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem (em especial a aplicação da Súmula 735 do STF), de modo que a tentativa de suprir essa deficiência em sede de agravo interno configurou inovação recursal e esbarrou na preclusão consumativa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial