AREsp 2734785 - DECISAO

AREsp 2734785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é não conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo é não conhecido, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.