AREsp 2681506 - DECISAO

AREsp 2681506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame requerido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela necessidade de reanálise de elementos fáticos; nos autos, a parte autora não comprovou irregularidade na gestão da conta PIS/PASEP, e o Parecer Técnico da Contadoria Judicial indicou que os índices legalmente previstos foram aplicados.

Parties
Agravante: ILVA MARIA FRANCA LAURIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária, Pis/pasep, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária Pis/pasep +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ILVA MARIA FRANCA LAURIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial suscitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame requerido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela necessidade de reanálise de elementos fáticos; nos autos, a parte autora não comprovou irregularidade na gestão da conta PIS/PASEP, e o Parecer Técnico da Contadoria Judicial indicou que os índices legalmente previstos foram aplicados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.