AREsp 2802885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios se fundamentou em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, incindindo o art. 1.042 do CPC (erro grosseiro na interposição do agravo), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos / Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra inadmissão de recurso especial fundada em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7 e analogia à Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios se fundamentou em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, incindindo o art. 1.042 do CPC (erro grosseiro na interposição do agravo), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.