AREsp 2737873 - DECISAO

AREsp 2737873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; verificou-se que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial observou parâmetros decisórios e legais e não foi desconstituída por prova apta; e, por se tratar de matéria de fato e prova, o reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.; Agravado: JÚLIO CÉSAR TOMAZ DE OLIVEIRA; Agravado: LINDAMAR GOMES TIMÓTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial, Presunção De Veracidade Da Contadoria Judicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Homologação De Cálculos Da Contadoria Judicial Presunção De Veracidade Da Contadoria Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Agravante

JÚLIO CÉSAR TOMAZ DE OLIVEIRA

Agravado

LINDAMAR GOMES TIMÓTEO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de veracidade juris tantum da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; verificou-se que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial observou parâmetros decisórios e legais e não foi desconstituída por prova apta; e, por se tratar de matéria de fato e prova, o reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.