AREsp 2746175 - DECISAO

AREsp 2746175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou suas alegações de divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; em razão disso, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula 7/STJ e não comprovou suas alegações de divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; em razão disso, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se a verba honorária atribuída à parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.