AREsp 2375893 - DECISAO

AREsp 2375893 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com cotejo da moldura fática, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.029, §1º Do CPC (dissídio Jurisprudencial)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.029, §1º Do CPC (dissídio Jurisprudencial)

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Parties

ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com cotejo da moldura fática, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.