AREsp 2773353 - DECISAO

AREsp 2773353 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, acarretando ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas e dispositivos processuais (art. 932, III, do CPC e súmulas do STF/STJ), razão pela qual não se admite o prosseguimento; majoraram-se ainda em 5% os honorários, até o limite de 20%.

Parties
Agravante: SIDINEY MACEDO e outra; Agravada: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Unicidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Contratos Honorários Advococatícios Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Unicidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

SIDINEY MACEDO e outra

Agravante

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, acarretando ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas e dispositivos processuais (art. 932, III, do CPC e súmulas do STF/STJ), razão pela qual não se admite o prosseguimento; majoraram-se ainda em 5% os honorários, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC).