AREsp 2733950 - DECISAO

AREsp 2733950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não afastou o óbice da Súmula nº 7 do STJ, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, NCPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não afastou o óbice da Súmula nº 7 do STJ, tampouco demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se. Intimem-se.