AREsp 2780712 - DECISAO

AREsp 2780712 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento específico sobre a alegada irreversibilidade da tutela antecipada e porque o acórdão estadual apoiou-se em fundamentos constitucionais (direito de resposta/liberdade de expressão) sem que houvesse interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S. A.; Agravante: JOSÉ ROBERTO DIAS GUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Direito De Resposta, Irreversibilidade Da Tutela
Processual Civil Constitucional Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 126/stj Direito De Resposta Irreversibilidade Da Tutela

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S. A.

Agravante

JOSÉ ROBERTO DIAS GUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 irreversibilidade da tutela antecipada (direito de resposta)
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ quando há fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento específico sobre a alegada irreversibilidade da tutela antecipada e porque o acórdão estadual apoiou-se em fundamentos constitucionais (direito de resposta/liberdade de expressão) sem que houvesse interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula nº 126 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.