AREsp 2662535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 5/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, de modo que o relator não conheceu do recurso; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 5/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, de modo que o relator não conheceu do recurso; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.