AREsp 2673213 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente os óbices consubstanciados nas Súmulas 7/STJ e 211/STJ), e sendo insuficientes as alegações genéricas posteriormente apresentadas no agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Incidente De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 211/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente os óbices consubstanciados nas Súmulas 7/STJ e 211/STJ), e sendo insuficientes as alegações genéricas posteriormente apresentadas no agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão recorrida mantida.