AREsp 2670836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.